Transferência Ex-Officio

  • Orientações: Clique aqui.
  • Formulário: Clique aqui para baixar.
  • Tramitação: Interessado -> entrega na PRG para protocolo -> análise PRG.
  • Normatização: Leis nº 8.112/1990, nº 9.394/1996 e nº 9.536/1997.